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O programa permite a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

O ingresso no programa deve ocorrer de 15 de setembro a 15 de outubro. “Os objetivos são oferecer ao contribuinte, em situação de inadimplência, alternativas legais para honrar com seus compromissos junto à Fazenda Municipal, e também incrementar a arrecadação de tributos que diante das constantes oscilações do mercado financeiro, somado à crise econômica em nosso país, vem ocasionando aumentos no déficit orçamentário do município”, afirmou o prefeito na justificativa que acompanha o projeto.

 

Também será votada propositura que autoriza o Executivo a conceder isenção total ou parcial do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) às empresas de qualquer ramo de atividade que concretizem investimentos de interesse ao desenvolvimento do município.Também está na pauta o projeto que abre crédito adicional especial de R$ 705.737,88 para construção de creche/escola no bairro Paulo Freire.

 

Ainda na lista, está o projeto que autoriza o Executivo a celebrar termo de fomento com entidades filantrópicas que atendem crianças de até três anos, bem como a abertura de crédito adicional especial de R$ 39.837,88. Por fim, será votado um pedido para que o município firme um termo de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Incra.