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Novo Refis aprovado

A Câmara aprovou o novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ontem, em sessão extraordinária. O programa permite a regularização de créditos do município, com vencimentos até 31 de dezembro de 2014. O ingresso no programa deve ocorrer de 15 de setembro a 15 de outubro.O prefeito Edgar justifica que se trata de uma oportunidade de o munícipe resolver a situação de inadimplência e incrementar a arrecadação de tributos da Prefeitura.

16/07/2015

Fonte: Jornal Debate

No momento da votação, estavam presentes nove vereadores, que foram favoráveis ao projeto.Também foi aprovada a propositura que autoriza o Executivo a conceder isenção total ou parcial do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) a empresas de qualquer ramo de atividade que concretizem investimentos de interesse ao desenvolvimento do município.

 

O termo de cooperação técnica da Prefeitura com o Ministério do Desenvolvimento Agrário pelo Incra e a verba de R$ 705.737,88 para construção de creche/escola no bairro Paulo Freire também foram aprovados. 

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